Em ofício enviado à Câmara Municipal de Caicó, o secretário-chefe da Casa Civil, Vagner Araújo, afirmou que o governo do estado não poderia realizar a reforma física na Casa do Estudante de Caicó. O requerimento havia sido encaminhado pelo vereador Lobão Filho (PMDB).Segundo o documento, a Casa não faz parte da administração estadual, sendo apenas beneficiária de assistência social para doação de alimentos e material de limpeza. Portanto, o estado não disporia de políticas voltadas para a parte estrutural.
No parecer da assessoria jurídica do estado ficou claro que “inexiste possibilidade jurídica ao pleito, recomendando pela não concessão da licitação”.
Fonte: Robson Pires
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