Cidadania ou Estadania

Se você não atender a uma intimação policial ou judicial será enquadrado no artigo 330 do Código Penal, que prevê como pena uma detenção de 15 dias a seis meses e multa.
Se você desacatar funcionário público no exercício da sua função incorrerá no artigo 331 do mesmo código e a pena é bem mais severa. Examinemos, pois, alguns casos onde o Governo e seus servidores, através dos seus diversos órgãos desacatam e humilham o cidadão, impunemente.
Qual seria a pena para o Poder Público, quando pessoas adultas e idosas passam a noite ao relento, na fila de um posto do INSS, na esperança de receber uma senha no dia seguinte, às 8 horas da manhã, e aguardar atendimento até no final do expediente, às 17 horas?
Qual deve ser a pena para o presidente Lula e o incompetente ministro Valdir Pires por levarem o transporte aéreo ao caos, e milhares de passageiros humilhados serem obrigados a dormirem esparramados pelo chão, improvisando travesseiros com suas dignidades atropeladas e massacradas?
Qual deve ser a pena para o presidente Lula pela morte de tantas pessoas, vítimas de balas perdidas, inclusive dezenas de policiais que tombaram no combate ao tráfico e à violência que o fracassado modelo socioeconômico insiste em subestimar?
Se você não votar, deixando de exercer seu direito compulsório ao voto, ou deixar de apresentar a declaração anual de renda as punições já são previstas na lei e divulgadas intensamente na imprensa (propaganda paga com dinheiro público, do nosso suor), para lembrar-lhe o seu “direito”. Porque só há punição para o cidadão que desacatar ou descumprir a lei. Não há punição para a prevaricação ou para a improbidade administrativa, embora constem da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Como interpretar a máxima romana “Dura Lex, sed Lex” (A lei é dura, mas é lei)? Simples. Ela só se aplica ao povão humilde e trabalhador, que mora na favela, ou se equilibra nas passarelas das palafitas construídas nos manguezais, ou se espreme em barracões de fundo de quintal.
Talvez esta máxima se aplicasse bem na antiga Roma, quando os gladiadores eram obrigados a entrar na arena do Coliseu para combaterem até à morte, mas antes tinham de passar diante do Imperador e cumprimentá-lo, dizendo: “Ave, César. Os que vão morrer te saúdam”. Talvez se aplicasse bem na época do Feudalismo, quando o humor do Senhor feudal determinava sua vontade e esta era a lei para o proletariado humilde e ignorante.
Ainda sonhamos com uma verdadeira Democracia, uma Democracia que seja o “governo do povo bem representado”. Para tanto é necessário implantar o “Império da Lei”, o outro sinônimo da palavra Democracia, pois só temos visto o exercício da Estadania e não da Cidadania.